A Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, reiterou em acórdão (AgInt no REsp 1923117 / SP), que o rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde) possui caráter exemplificativo, mantendo acordão do TJSP que julgou procedente a ação movida por uma beneficiária de planos de saúde portadora de câncer de mama.

Salientou-se no julgado pelo STJ, que não cabe à ANS outras hipóteses de exceções além daquelas listadas no art. 10 da Lei 9.656/98, nem tampouco reduzir a amplitude das coberturas para as doenças listadas na CID – Classificação Internacional de Doenças.

Destarte, uma vez que a doença instalada esteja prevista na CID, os planos de saúde regulados pela Lei 9.656/98 devem garantir a cobertura de todos os procedimentos e eventos em saúde necessários para salvaguardar a saúde dos beneficiários.

Com fincas no entendimento já pacificado, a Terceira Turma do STJ manteve a decisão do TJSP que condenou a FUNDAÇÃO CESP (VIVEST) a garantir em favor de uma beneficiária, o fornecimento do medicamento PALBOCICLIBE 125MG, e ainda, pagar danos morais de R$ 4.000,00.

Fonte: STJ (AgInt no REsp 1923117 / SP)